Aviso de Privacidade

01 Quem é o controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site e no curso da prestação de serviços advocatícios é:

Essa política se aplica a todas as pessoas cujos dados pessoais são tratados pelo escritório, incluindo clientes, partes contrárias, testemunhas, representantes legais, fornecedores e visitantes deste site.

02 Abrangência desta política

Essa política descreve o tratamento de dados pessoais realizado:

• Por meio deste site institucional, incluindo o formulário de contato;
• No atendimento inicial e na comunicação com clientes e potenciais clientes, por telefone, WhatsApp, e-mail e redes sociais;
• Na execução de contratos de prestação de serviços advocatícios;
• Na condução de processos judiciais, administrativos e extrajudiciais em nome de clientes;
• Na gestão financeira e administrativa do escritório.

Essa política não substitui o dever de sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB, que se aplica de forma complementar e, em muitos aspectos, mais rigorosa do que a própria LGPD.

03 Quais dados pessoais são tratados

Dependendo da natureza do contato ou do serviço prestado, o escritório pode tratar:

• Dados de identificação e contato: nome, CPF, RG, estado civil, profissão, endereço, telefone, e-mail;
• Dados patrimoniais e negociais: informações sobre imóveis, contratos, valores, negociações e transações;
• Dados processuais: número de processos, peças, decisões, documentos juntados aos autos, dados de partes contrárias e testemunhas;
• Dados financeiros: informações de cobrança, honorários e pagamentos, tratadas por meio do sistema financeiro do escritório;
• Dados de comunicação: mensagens trocadas por WhatsApp, e-mail, Instagram, Facebook e outros canais;
• Dados de navegação: quando aplicável, informações técnicas de acesso ao site, como tipo de dispositivo e páginas visitadas.

O escritório não realiza, em regra, o tratamento de dados sensíveis (como origem racial, convicção religiosa ou dado de saúde) fora do que for estritamente necessário para a atuação em um caso específico, e sempre com base em uma das hipóteses legais previstas no artigo 11 da LGPD.

04 Finalidades e bases legais

Cada tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório está vinculado a uma finalidade específica e a uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

Quando a base legal aplicável for o consentimento, esse será solicitado de forma destacada e específica, podendo ser revogado a qualquer momento pelo titular, conforme detalhado na seção de direitos, adiante.

05 Compartilhamento com operadores e ferramentas

Para viabilizar sua atividade, o escritório utiliza ferramentas de terceiros que atuam como operadores de dados pessoais, nos termos do artigo 5º, VII, da LGPD. Isso significa que essas empresas tratam dados em nome do escritório, seguindo as instruções e finalidades definidas por ele.

O escritório também pode compartilhar dados pessoais quando isso for necessário para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, com órgãos públicos (como tribunais e cartórios) e com a parte contrária, na medida exigida pelo devido processo legal e pelo princípio do contraditório.

Esses dados não são vendidos, alugados ou utilizados por terceiros para finalidades de marketing próprias, sem relação com a prestação do serviço advocatício.

06 Transferência internacional de dados

Algumas das ferramentas mencionadas na seção anterior podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, o escritório busca utilizar fornecedores que adotam padrões contratuais e técnicos de proteção de dados reconhecidos internacionalmente, em linha com o artigo 33 da LGPD.

Ainda assim, recomenda-se que titulares que tenham dúvidas específicas sobre onde seus dados são armazenados entrem em contato pelos canais indicados ao final desta política.

07 Prazo de retenção e eliminação

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando também:

• Os prazos prescricionais aplicáveis à relação jurídica em questão, conforme o Código Civil e legislação correlata;
• Os prazos mínimos de guarda de documentos fiscais e contábeis, exigidos pela legislação tributária;
• O dever de guarda de dados relacionados a processos judiciais, enquanto durar a relação contratual e pelo prazo legal de guarda de documentos do advogado.

Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando sua conservação for exigida por obrigação legal ou regulatória, ou quando necessária para o exercício regular de direitos em eventual processo.

08 Medidas de segurança

O escritório adota medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, entre elas:

• Controle de acesso às ferramentas internas, restrito às sócias e colaboradores que atuam em cada caso;
• Uso de senhas individuais e, quando disponível, autenticação em duas etapas nas ferramentas utilizadas;
• Contratação de fornecedores que declaram observância a padrões de segurança da informação;
• Orientação interna sobre boas práticas de manuseio e compartilhamento de dados.

Nenhum sistema é inteiramente livre de risco. Caso um incidente de segurança seja identificado, o escritório seguirá o procedimento descrito na seção 12.

09 Direitos do titular dos dados

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais pode solicitar, a qualquer momento:

Esses direitos podem ser exercidos por meio dos canais de contato indicados na seção 14. Solicitações relacionadas a dados processuais podem ter seu atendimento condicionado à preservação do sigilo profissional e do andamento regular do processo em curso.

10 Cookies e dados de navegação

Este site, em sua versão atual, não utiliza cookies de rastreamento ou de publicidade. Caso essa condição seja alterada no futuro, essa política será atualizada para descrever quais cookies passam a ser utilizados, suas finalidades, e a forma de gerenciá-los ou desativá-los.

Os dados enviados por meio do formulário de contato do site (nome, telefone, e-mail, área de interesse e mensagem) são utilizados exclusivamente para viabilizar o retorno do escritório ao contato realizado.

11 Dados de crianças e adolescentes

Este site e os serviços do escritório não são direcionados a crianças ou adolescentes. Caso o escritório venha a tratar dados de menores de idade no contexto de um caso específico (como em ações de família), esse tratamento observará o disposto no artigo 14 da LGPD, sendo realizado sempre no melhor interesse do titular e com o consentimento de um dos pais ou responsável legal, quando exigido.

12 Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o escritório adotará as seguintes medidas, em linha com o artigo 48 da LGPD e as diretrizes da ANPD:

• Avaliação imediata da natureza e extensão do incidente;
• Adoção de medidas para conter e reverter os efeitos do incidente;
• Comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, em prazo razoável, quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante;
• Registro do incidente e das medidas adotadas, para fins de documentação e prevenção de casos futuros.

13 Alterações desta política

Essa política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, novas ferramentas utilizadas pelo escritório ou aprimoramentos nas práticas de proteção de dados. A data da última atualização está indicada no início deste documento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio deste site.

14 Contato e encarregado (DPO)

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas diretamente ao escritório:

Caso a solicitação não seja atendida de forma satisfatória, o titular pode também procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo site gov.br/anpd.